Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/04/2016 Descrição DECRETO Nº 294/2016, DE 01 DE ABRIL DE 2016. DECRETO Nº 295/2016, DE 01 DE ABRIL DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL