Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/10/2016 Descrição DECRETO Nº 381A/2016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. DECRETO Nº 381B/2016, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL