Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/11/2016 Descrição DECRETO Nº 392/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO Nº 393/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL