Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/05/2013 Descrição LEI Nº 1.068, DE 26 DE ABRIL DE 2013 - Assegura a pessoa portadora de necessidades especiais prioridade de vaga em Escolas Municipais e Escolas Conveniadas com o Município, próxima da sua residência e da outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL