Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/05/2013 Descrição Lei nº 1.071, de 26 de Abril de 2013 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 787/2004, incluída pela Lei Municipal nº 926/2009. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL