Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/11/2013 Descrição Lei nº 687 de 21 de janeiro de 2002 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO