Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 06/12/2013 Descrição Lei nº 1.102/2013, de 04 de Dezembro de 2013 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO