Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/12/2013 Descrição LEI N.º 1.103/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL