Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/04/2014 Descrição Lei N.º 1.108/2014, de 16 de Abril de 2014. Lei N.º 1.109/2014, de 16 de Abril de 2014. Lei N.º 1.110/2014, de 16 de Abril de 2014. Lei Nº 1.111/2014, de 25 de Abril de 2014. Lei Nº 1.112/2014, de 25 de Abril de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO