Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/10/2014 Descrição Lei Nº 1.122/2014, de 20 de outubro de 2014 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO