Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 01/12/2014 Descrição Lei nº 1.132/2014, de 21 de Novembro de 2014. Lei nº 1.133/2014, de 21 de Novembro de 2014. Lei nº 1.134/2014, de 21 de Novembro de 2014. Lei nº 1.135/2014, de 21 de Novembro de 2014. Lei nº 1.136/2014, de 21 de Novembro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO