Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/03/2016 Descrição REPUBLICAÇÃO: LEI 7 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1963 - CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL