Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/04/2016 Descrição DECRETO NO 308/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Declara Situação De Emergência nas Áreas do Município afetadas pela estiagem – COBRADE, Conforme IN/MI 01/2012. Estiagem – 1.4.1.1.0. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL