Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 17/06/2016 Descrição LEI N° 1.170/2016, de 17 DE JUNHO DE 2016 - Dispões sobre acréscimo do limite de suplementações determinados na Lei 1.155/2015 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL