Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 23/11/2016 Descrição DECRETO Nº 395, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2016. DECRETO Nº 395A/2016 de 12 de Novembro de 2016 DECRETO Nº 397/2016 de 21 de Novembro de 2016 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL