Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/12/2016 Descrição DECRETO Nº. 410/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 411/2016, 12 DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 412/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016. DECRETO Nº. 413/2016, 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL