Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/12/2016 Descrição Decreto nº 427/2016, de 30 de dezembro de 2016. Decreto nº 428/2016, de 30 de dezembro de 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL